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ESPIGAO DO OESTE-RO, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024
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Lei 1907/2015
Instrução Normativa 001/2016
Lei Complementar 116/2003
Decreto 3363/2016
Lei 1.432/2009
Decreto 3400/2016
Instrução Normativa 003/2017/SEMAF
Instrução Normativa 002/2017/SEMAF
Lei 2.024/2017
Lei 1.433/2009
Lei nº. 2.180, de 20 de agosto de 2019
Decreto 1355_00.pdf
IN nº 001/2021/SEMAF
Lei nº. 2.699/2023
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