COMUNICADO IMPORTANTE / ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA
ASSUNTO: Orientação quanto ao preenchimento de CST e cClassTrib para IBS/CBS nas
Notas Fiscais de Serviços (Lei Complementar nº 116/2003)
Prezado Contribuinte, o Departamento de Fiscalização Tributária da SEMAF informa que
foram identificados erros na emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas
decorrentes do preenchimento incorreto dos campos relativos aos tributos IBS/CBS.
Esses erros impedem que a nota seja enviada ao ambiente nacional NFSE,
permanecendo com a situação: não enviada.
Em recente verificação, identificou-se a rejeição com o erro:
“descricao=cClassTrib para IBS/CBS incorreto para operação de prestação de serviços.”
Atenção: Ressaltamos que cada item da tabela de atividades da Lei Complementar nº
116/2003 possui um CST e um cClassTrib específicos associados à sua respectiva tabela
de correlação. O preenchimento divergente impedirá o processamento e a homologação
regular da nota fiscal. Existe uma tabela chamada: AnexoVIII versão 1.01.00 - Correlação
entre Item de Serv., NBS, cClassTrib e cIndOp (AnexoVII), que pode ser baixada no
seguinte link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc.
Podemos citar como exemplos casos específicos que geram classificações diferentes:
➢ Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
➢ Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
➢ Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados
às produções nacionais artísticas (Anexo X)
➢ Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à
soberania (Anexo XI)
➢ Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
➢ Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
➢ Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança
cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
Solicitamos a todos os contribuintes que façam a revisão das tabelas de parametrização
em seus sistemas de emissão.
Dúvidas?
Caso tenha dúvidas sobre qual código (CST e cClassTrib) se aplica especificamente às
suas atividades de prestação de serviços, procure o profissional contábil responsável
pela sua empresa para a devida orientação técnica e parametrização do sistema.
Atenciosamente,
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEMAF – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Prefeitura Municipal de Espigão D’Oeste – RO
Por Favor, aguarde...